Anulação de multas de trânsito por erro formal

Dica importante para a anulação de multas ou processos de suspensão da CNH, e que não raras vezes ocorre, é a expedição de notificação da autuação em prazo superior a 30 dias da data do fato/autuação.

Trata-se de um erro formal no processo administrativo de trânsito que gera a nulidade de todo o ato. Sua fundamentação esta no art. 281 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: Lei n. 9.503/97.

Portanto, caso você tenha tomado uma multa e pretenda recorrer, uma análise criteriosa pode ser a diferença entre o êxito e o fracasso em recursos desta natureza.

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